30 de novembro de 2022

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PEC da Transição: ampliação de até R$ 136 bilhões manterá o nível de gastos de 2022

A medida foi lançada em dezembro

De acordo com o professor de Economia da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) André Roncaglia, não há qualquer tipo de rombo fiscal ou gasto excessivo na proposta de emenda à Constituição que busca viabilizar recursos no orçamento de 2023 para programas sociais do próximo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a chamada PEC da Transição. Em entrevista na edição desta terça-feira (22) do Jornal Brasil Atual, ele destaca que o “único excesso” da medida é com relação a uma “regra draconiana que nunca funcionou: do teto de gastos”.

 

A expectativa é de que hoje sejam conhecidos mais detalhes do texto final da PEC da Transição apresentada ao Congresso na última quarta (16). Entre as medidas previstas, a proposta abre a possibilidade para retirar o Bolsa Família do teto de gastos para todo o próximo mandato. Além de garantir espaço fiscal para ações de saúde, investimento no programa Farmácia Popular e aumento real do salário mínimo.

 

O texto inicial previsto pela equipe de transição de Lula previa R$ 198 bilhões em despesas fora do teto em 2023. A avaliação de Roncaglia é que esse valor tenha sido aventado para que o Legislativo tenha onde cortar e que o montante seja, de fato, um pouco menor. A proposta está atualmente em discussão no Senado, onde também se articulam duas propostas alternativas para diminuir o extrateto. Uma delas, do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), propõe tirar R$ 70 bilhões do teto. E a segunda, do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), limita a R$ 80 bilhões.

 

Alternativas

De acordo com o economista, porém, uma ampliação de até R$ 136 bilhões no orçamento não representará nenhuma mudança em termos de nível de gastos em relação a este ano. “É o que a gente chama de neutralidade do ponto de vista do gasto. Ou seja, não vai haver aumento de gasto com relação ao PIB na medida em que ocorreu em 2022”, explica.

 

Roncaglia também defende a importância da PEC para a governabilidade de Lula. Ele destaca que a proposta cumpre um primeiro papel de garantir a proteção social. Já que o desenho orçamentário atual não prevê a cobertura dos R$ 600 do antigo Auxílio Brasil que foi prometido pelo então candidato à reeleição, agora derrotado, Jair Bolsonaro (PL). Assim como não contempla áreas fundamentais para garantir a cidadania da população brasileira. A medida, em segundo, ainda garante segurança jurídica ao presidente eleito.

 

O economista também contesta a “confusão” do chamado mercado, que olha um governo preocupado com o social como sendo um “governo irresponsável do ponto de vista fiscal”. De acordo com ele, os economistas liberais gostam de “render homenagens” ao teto fiscal, mas, na prática, “ele não existe e nunca funcionou de forma efetiva”.

 

Teto de gastos não funciona

A medida foi lançada em dezembro de 2016 pelo então governo de Michel Temer (MDB), o que limitou em 20 anos os investimentos nas áreas sociais. O economista comenta que, naquele mesmo ano, Temer elevou os gastos públicos antes para que a conta da restrição ainda não valesse sobre ele. A regra, por conta disso, só se tornou efetiva em 2019, já no governo Bolsonaro. Mas mesmo assim foi burlada pela gestão do ministro da Economia, Paulo Guedes.

 

“Ele (governo Bolsonaro) burla em R$ 56 bilhões em 2019, que é metade do orçamento de despesas discricionárias previstas para 2023. O governo Bolsonaro já burlou o teto em 2019. Em 2020 vem a pandemia, ele burla para perto de R$ 500 bilhões, algo assim. Já em 2021 ele burla em mais R$ 116 bi e 2022 em mais R$ 117 bilhões. Ou seja, o teto de gastos é o que eu venho chamando de uma ‘quimera tecnocrática’. Ele não existe”, adverte.

 

Roncaglia também ressalta que, o próprio mercado financeiro que agora critica Lula pela medida se acomodou às violações de Guedes por conta de uma “gambiarra fiscal” por meio de resultados imediatos com a venda de empresas estatais e antecipação de dividendos da Petrobras, por exemplo. O que garantiu resultados positivos mas a curto prazo que, no entanto, não se sustentam em um intervalo mais longo. “O que chamo de maquiagem fiscal, uma pedalada às avessas”, descreve o professor.

 

“Tudo que a gente tem aqui é exatamente uma crença religiosa no teto de gastos e toda vez que alguém ousa dizer ‘olha o teto de gastos não funciona’, o mercado vai à loucura, principalmente se essa pessoa for o presidente eleito contra quem já existe todo o tipo de preconceito. (…) Mas tudo o que o Lula tem falado é que precisamos encontrar espaço para o social porque, sem o social, a responsabilidade fiscal se torna uma agressão ao público, à cidadania”, alerta o economista.

 

Fonte: Rede Brasil Atual

Foto: Pedro França/Agência Senado