22 de outubro de 2021

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Reforma Administrativa: PEC que destrói serviço público pode ser votada nesta quinta

Toda a organização do Estado brasileiro

A Comissão Especial da reforma Administrativa encerrou o debate e deve votar nesta quinta-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição 32/20, do governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL), que precariza o serviço público prestado a população e tira direitos dos servidores.

 

Tanto o relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), quanto a maioria dos demais membros, ignoraram os alertas e apelos dos parlamentares progressitas e sindicalistas  contrários à reforma, que estão fazendo manifestações em Brasília desde terça-feira (14).

 

Chegou a hora de pressionar ainda mais os deputados para que votem contra essa PEC, tanto no Congresso como nas redes sociais. Acesse o NaPressão e mande um recado para o seu deputado.

 

Os deputados da oposição, que defendem os direitos dos trabalhadores e da população, querem adiar a votação, alegando que o relator não entregou as mudanças em seu parecer dentro do prazo acordado.

 

Voto em separado do PT

O deputado Rogério Correia (PT-MG) apresentou voto em separado da bancada do PT em que recomenda a rejeição da PEC e aponta para problemas constitucionais e risco de precarização das relações de trabalho no serviço público.

 

“Na direção contrária da “modernização” alardeada, a PEC 32 fere de morte o Estado brasileiro. Enfraquece, desestabiliza, precariza e desvaloriza órgãos e carreiras que prestam serviços públicos e implementam políticas públicas garantidoras de direitos, fundamentais para desenvolvimento justo, sustentável e soberano do país”, diz o texto do voto do PT.

 

Veja os itens da emenda substitutiva que a bancada do PT apresentou:

. assegura direitos dos servidores e empregados públicos;

. evita abusos remuneratórios;

. retira benefícios concedidos aos membros de Poderes e aos militares;

. garante a participação da sociedade na gestão dos serviços públicos e sobre os atos da administração;

. oferece meios mais democráticos de gestão de pessoal e mediação de conflitos nas relações de trabalho no setor público;

. coíbe a discriminação e apadrinhamento político nas relações de trabalho no setor público;

. impede a ocupação excessiva de cargos civis por militares.

 

O que diz o relator

O relator da PEC 32, Arthur Maia, disse em entrevista que não fez grandes mudanças em seu relatório. “O texto apresentado já abriga várias mudanças em relação ao que veio do governo. Na verdade, foi elaborado um novo texto”, comentou.

 

O ponto crucial do relatório, segundo o deputado, é a manutenção da estabilidade para todos os servidores, que também continuarão no regime jurídico único.

 

O relator também considera fundamental a avaliação de desempenho de servidores. “Como deputado, tenho que ser avaliado pelos meus eleitores. Todas as pessoas que trabalham na iniciativa privada são permanentemente avaliadas pelos seus chefes. É razoável que isso também aconteça no serviço público. A sociedade tem o direito de avaliar o serviço que está recebendo”, disse.

 

Maia também destacou a importância de oferecer segurança jurídica a contratos temporários e incorporar técnicas de gestão de desempenho. “Toda a organização do Estado brasileiro precisa ter uma clara ideia de onde se encontra neste momento e aonde quer chegar.”

 

Fonte: CUT Nacional com informações da Agência Câmara, Congresso em Foco

Foto: Arte CUT